A superação da Súmula 7 do STJ: Distinção entre reexame fático e revaloração jurídica da prova em Recursos Especiais
A admissibilidade de Recursos Especiais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um dos desafios técnicos mais complexos da advocacia recursal em Brasília. Estatisticamente, mais de 80% das insurgências são inadmitidas nos juízos prévios das presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais com base no óbice sumular nº 7: “A pretensão de […]