O julgamento de Temas com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) define o destino de milhares de processos suspensos nas instâncias inferiores em todo o país. Para o contencioso tributário, regulatório e societário das grandes corporações, a atuação estratégica não se encerra na proclamação do resultado.
A Importância Decisiva da Modulação Temporal dos Efeitos
Com base no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 927, § 3º, do CPC, o STF possui a prerrogativa de modular os efeitos temporais de suas decisões, determinando que o novo entendimento produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão ou em momento futuro.
“Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
Estratégia Processual via Embargos de Declaração
Quando a Suprema Corte fixa uma tese que altera entendimento consolidado de décadas, abre-se a janela processual crítica para a oposição de Embargos de Declaração, com o escopo de:
- Pleitear a modulação dos efeitos para resguardar os contribuintes e empresas que ajuizaram ações anteriormente ao julgamento;
- Esclarecer pontos obscuros do acórdão paradigma antes da replicação automática pelos tribunais locais e STJ;
- Atuação presencial direta com gabinetes dos Ministros relatores e redatores para o acórdão no STF em Brasília.
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O escritório Wendell Monteiro Advogados é sediado no Lago Sul, em Brasília, e atua de forma direta perante o STF, STJ, TCU e cortes federais, oferecendo elaboração de memoriais customizados, despachos presenciais com gabinetes e sustentações orais técnicas.