Tomada de Contas Especial no TCU: Limites da responsabilização de gestores e contratos administrativos
A instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCE) perante o Tribunal de Contas da União (TCU) acarreta graves consequências para empresas parceiras do poder público e gestores, desde a decretação cautelar de indisponibilidade de bens até a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública. O Novo Paradigma da LINDB e o ‘Erro Grosseiro’ […]